Termos de uso

2. Disponibilidade dos serviços

2.1 IDeiaSigner se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Serviço disponível aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da IDeiaSigner que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.

2.1.1 IDeiaSigner envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.

2.2 Os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet, bem como equipamentos, softwares e certificados digitais válidos necessários para o acesso ao Site e uso do Serviço.

2.3 O Usuário poderá utilizar os Serviços enquanto estiver em dia com suas obrigações financeiras junto à IDeiaSigner. Caso contrário, terá acesso somente aosseus documentos já inseridos na plataforma, para consultas e downloads dos mesmos dentro do período exposto no item 2.5.2.

2.4 A forma de cobrança dos serviços será realizada de acordo com a quantidade e o tipo dos documentos submetidos ao Portal.

2.5 IDeiaSigner poderá realizar a guarda e/ou arquivo dos documentos por até 5 (cinco) anos contados a partir do upload (inserção) do documento no Portal de Assinaturas IDeiaSigner, no entanto, é responsabilidade do Usuário e/ou os Signatários dos documentos tomarem todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos documentos assinados através do Portal objeto deste Termo.

2.5.1 Documentos armazenados na plataforma por mais de 5 (cinco) anos, poderão ser deletados pela IDeiaSigner, portanto, é responsabilidade do Usuário realizar backup periódico de seus arquivos.

2.5.2 Ao findar o prazo de 5 (cinco) anos, o Usuário receberá uma notificação dentro da plataforma IDeiaSigner, viabilizando o backup dos respectivos documentos ou havendo interesse, poderá renovar a guarda e/ou arquivamento dos documentos, por mais 5 (cinco) anos, mediante a contratação de um pacote adicional, o qual terá custo equivalente a 50% do valor do documento, conforme tabela aplicada ao plano flex na data da renovação.

2. Disponibilidade dos serviços

3.1 Para o encaminhamento de documentos eletrônicos para assinaturas digitais ou eletrônicas através do Portal, o Usuário deverá realizar seu cadastro através da abertura de uma conta para sua identificação perante IDeiaSigner (“Conta”).

3.2 O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.

3.3 O Usuário compreende e reconhece que:

3.3.1 Possui capacidade jurídica para celebrar este Termo e utilizar os Serviços objeto deste instrumento e que seu certificado digital ICP-Brasil funcionará como único meio de acesso ao Site;

3.3.2 É o único responsável pelo uso de seu certificado digital e que seu uso para acesso à Conta é pessoal e intransferível, devendo indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta do certificado digital, seja durante o acesso, seja pela assinatura de algum documento através do Portal de Assinaturas IDeiaSigner;

3.3.3 IDeiaSigner poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá expedir aviso de suspensão de acesso do Usuário até que tal irregularidade seja corrigida;

3.3.4 Ao utilizar o Serviço, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital de documentos (“Signatários”) enviarão à IDeiaSigner informações pessoais, autorizando IDeiaSigner a coletar e usar as informações fornecidas, cuja finalidade é a administraçãode sua base de dados, bem como para registrar e armazenar em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;

3.3.5 Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização do Serviço são estendidos aos Signatários dos documentos;

3.3.6 As comunicações e transações eletrônicas entre Usuário, Signatários e IDeiaSigner poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;

3.3.7 O presente Termo vincula as Partes, se aceito eletronicamente pelo Usuário e/ou Signatários;

3.3.8 Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições deste Termo.

3.4 IDeiaSigner se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou cancelar cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento ou pela impossibilidade de cadastro.

4. Segurança e privacidade de dados e documentos

4.1 IDeiaSigner se obriga, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, a não divulgar os dados cadastrais do Usuário e dos Signatários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contraacessos indevidos. No entanto, IDeiaSigner recomenda fortemente que o Usuário adote medidas de segurança em seu computador, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.

4.2 O Usuário reconhece que não se pode ter expectativa de segurança total na Internet, com relação à invasão de websites ou a outros atos ilícitos, e que IDeiaSigner não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que sejam oriundos de violação ou quebra de barreiras de segurança da internet por terceiros.

5. Limitações e exclusões de garantias e de responsabilidades

5.1 IDeiaSigner se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Serviço disponível aos Usuários ininterruptamente. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da IDeiaSigner que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.

5.2 IDeiaSigner não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/os Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de IDeiaSigner, tais como, mas não se limitando a:

i. Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que impossibilitem o uso de seus certificados digitais;

ii. Utilização de certificados digitais inválidos que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços;

iii. Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários;

iv. Problemas no processamento de pagamento do Serviço;

v. Casos fortuitos ou de força maior.

5.3 IDeiaSigner não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários, Signatários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade dos documentos eletrônicos que sejam assinados através do Serviço e, por esta razão, não controla, verifica ou atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário.

5.4 IDeiaSigner não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos, danos ou indenizações ao Usuário, Signatários ou quaisquer terceiros relacionados à:

i. Má utilização do Portal pelo Usuário, Signatários ou terceiros utilização em desacordo com as normas da IDeiaSigner;

ii. Fraude ou atos ilícitos relacionados aos documentos submetidos ao Portal para assinaturas ou aos dados cadastrados no Portal;

iii. Conteúdo e finalidade dos documentos eletrônicos que sejam assinados através do Portal;

iv. Incorreta identidade do Usuário, Signatários ou terceiros;

v. Expectativa de resultados pretendidos ou verificados na utilização do Portal;

vi. Violação de propriedade intelectual nos documentos submetidos ao Portal para assinaturas;

vii. Não aceitação do documento assinado eletronicamente ou digitalmente por terceiros;

viii. Presença de vírus nos documentos submetidos para assinaturas ou no processo de assinatura, armazenamento ou consulta de documentos assinados;

5.5 IDeiaSigner não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza e se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

5.6 A IDeiaSigner igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados na utilização dos Serviços.

5.7 O Usuário se compromete a indenizar a IDeiaSigner ou terceiros prejudicados por perdas e danos decorrentes de descumprimento das obrigações previstas no presente Termo e políticas previstas no Portal, bem como pela má utilização, utilização inadequada dos serviços oferecidos pelo Portal, pela violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, pela utilização do Portal para fins difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

6. Propriedade intelectual, direitos autorais e marcas

6.1 O Portal e todos os seus componentes (layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases de dados, imagens, arquivo e demais componentes que integrem o Portal), é protegido pela legislação pertinente, sendo que os direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à IDeiaSigner ou terceiros que tenham Contratos específicos firmados com a IDeiaSigner.

6.2 A reprodução, distribuição, transmissão, cópia, modificação, publicação não autorizada, transferência de informações, softwares ou banco de dados, engenharia reversa do Portal ou seus componentes sem expresso consentimento, por escrito, seja qual for a finalidade, bem como o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.), constituem infração à legislação pertinente e ao presente Termo e ensejará o cancelamento dos serviços prestados pelo Portal ao infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, bem como o dever de indenizar a IDeiaSigner ou terceiros pelos prejuízos sofridos.

6.3 O Usuário se compromete a não utilizar o Portal de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar o Portal ou seus componentes e a não embutir o endereço eletrônico do Portal em frames ou incluí-lo em janela pop-up em outros sites.

7. Comunicação com a Ideia Signer

7.1 A comunicação entre o Usuário e a IDeiaSigner se fará mediante Correio Eletrônico, dirigido ao endereço contatos@redeideia.com.br e/ou pela seção “Críticas e Sugestões” no endereço eletrônico do Portal.

8. Vigência

8.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

9. Encerramento dos serviços

9.1 IDeiaSigner poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico na página do Portal de Assinaturas IDeiaSigner, sem a obrigatoriedade de arcar com qualquer indenização, respeitado o direito de utilização dos créditos existentes na Conta do Usuário à época do cancelamento.

9.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste Termo, por parte de IDiaSigner, se a utilização do Portal ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário ou os Signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, sem direito a qualquer restituição de créditos eventuais do Usuário.

10. Considerações gerais

10.1 Este Termo representa a totalidade da avença entre as Partes, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre as Partes com relação ao objeto do presente Termo.

10.2 As Partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste Termo.

10.3 Este Termo obriga as Partes e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes deste Termo, em nenhuma hipótese. IDeiaSigner poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.

10.4 Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa ao presente Termo será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre as Partes. A omissão, por qualquer das Partes, em exigir da outra o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato não implica em renúncia ao respectivo direito.

10.5 A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o Termo como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das Partes.

10.6 As Partes elegem o foro Comarca da cidade de Porto Alegre - RS como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente Termo com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.